Venda da SATA Handling nos Açores exige experiência de cinco anos e proíbe despedimentos

O Governo dos Açores já aprovou as regras para a privatização total da SATA Handling. Os candidatos à compra da empresa de assistência em terra devem comprovar cinco anos de experiência no setor e apresentar um plano financeiro para sete anos.

Regras rigorosas para a venda

O caderno de encargos divide o processo de alienação em duas fases principais. Numa primeira etapa, os interessados apresentam propostas não vinculativas. Segue-se a entrega das propostas definitivas. O documento prevê ainda uma terceira fase de negociação, caso seja necessário.

Os investidores precisam de provar capacidade financeira e experiência em áreas de assistência em escala, transportes, logística ou infraestruturas. O preço oferecido é decisivo, mas a administração vai avaliar também a visão estratégica a longo prazo e a sustentabilidade do negócio.

O comprador terá de desenhar um modelo detalhado de custos e tarifas para cada aeroporto e aeródromo do arquipélago. A SATA pode exigir um pagamento inicial correspondente a 5% do valor total da transação.

Proteção de trabalhadores e sede

A salvaguarda dos postos de trabalho é uma das prioridades definidas. O novo dono fica proibido de avançar com despedimentos coletivos ou extinguir funções durante 30 meses.

A gestão deve respeitar os acordos coletivos de trabalho por um período mínimo de 36 meses. Esta regra aplica-se igualmente a todos os serviços subcontratados.

A sede da SATA Handling terá de permanecer nos Açores durante, pelo menos, dois anos e meio. As regras bloqueiam também a revenda rápida da empresa. O comprador não pode alienar a sua participação durante os primeiros cinco anos sem autorização da SATA Holding. Após este prazo, o grupo açoriano mantém o direito de preferência.

Garantia de serviço público

A privatização da operação integra o plano de reestruturação do grupo de aviação açoriano. Para apoiar o processo de transição, o executivo regional aprovou um novo aval de 55 milhões de euros à companhia.

O vencedor do concurso assume a obrigação de manter uma operação contínua e eficiente. A empresa tem de assegurar resposta imediata às necessidades de transporte aéreo nas ilhas. Esta exigência é vital para garantir o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte de passageiros, carga e correio.