Tribunal de Contas avisa que novo limite para o visto prévio abre portas à corrupção

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, deixou um alerta claro sobre a nova proposta do Governo. A alteração às regras do visto prévio pode facilitar esquemas de corrupção e diminuir a transparência das contas públicas.

A medida prevê que a fiscalização prévia seja obrigatória apenas para contratos com valores superiores a 10 milhões de euros. O Tribunal considera esta mudança grave e aponta para a inconstitucionalidade do diploma.

Risco no escrutínio público

O aumento drástico do valor limite retira milhares de contratos do radar imediato da justiça financeira. Filipa Urbano Calvão sublinha que a falta deste filtro inicial compromete a legalidade da despesa pública.

A ausência de controlo antecipado cria um cenário onde as irregularidades podem passar despercebidas numa fase crucial. O escrutínio posterior acaba por ser mais difícil e moroso.

Fundos europeus sob ameaça

O impacto estende-se à execução dos apoios comunitários. A presidente antevê um aumento expressivo do incumprimento na aplicação das verbas europeias.

A instituição depara-se com uma escassez de meios técnicos e humanos. Esta falta de recursos limita severamente a capacidade de fiscalizar o uso do dinheiro vindo de Bruxelas, um cenário que agrava os riscos da nova legislação.