Mudança de operadora de Internet com falhas pode gerar indemnização até 5750 euros

Mudar de operadora de Internet vai ser mais simples e seguro. A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) quer proteger os consumidores durante as transições de serviço. O novo projeto de regulamento prevê indemnizações para colmatar atrasos e cortes de serviço.

Nova operadora assume todas as burocracias

A nova empresa passa a conduzir todo o processo de mudança. O cliente apenas precisa de apresentar o pedido ao novo fornecedor. A partir desse momento, a nova entidade trata das comunicações e interações com a antiga operadora.

O consumidor escolhe a data exata da transferência. Pode ainda adaptar o prazo para respeitar o período de aviso prévio do contrato anterior. A nova operadora tem a obrigação de informar e agendar a transição conforme o pedido do utilizador.

Compensações diárias por atrasos e cortes

As falhas no serviço passam a ter custos bem definidos. A Anacom fixou regras estritas para indemnizar os utilizadores afetados pelas falhas técnicas ou de agendamento das empresas.

Um atraso na transferência resulta no pagamento de três euros por dia, por cada serviço. Se existir uma interrupção real do serviço de Internet, a compensação sobe para 23 euros diários. Este valor acumula até atingir um limite máximo de 5750 euros por processo.

As faltas em visitas técnicas também geram penalizações. A operadora tem de pagar 10 euros caso não compareça à intervenção agendada por motivos injustificados e obrigue o cliente a marcar nova data.

Consulta pública em curso

Estas medidas surgem no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas. A intenção do regulador passa por assegurar uma concorrência justa e evitar que os clientes fiquem sem ligação ao tentarem mudar para um contrato mais favorável.

O documento encontra-se agora em fase de consulta pública. Os contributos sobre este projeto da Anacom podem ser enviados até ao dia 11 de setembro.