Tribunal Constitucional Analisa Recurso Sobre Lei de Proteção de Dados nas Redes Sociais
A nova lei que obriga plataformas a verificar idade dos utilizadores gera debate sobre privacidade e direitos digitais.
O Tribunal Constitucional iniciou a análise do recurso interposto contra a nova Lei de Proteção de Menores nas Redes Sociais, que obriga plataformas como Instagram, TikTok e YouTube a implementar sistemas de verificação de idade.
A lei, aprovada com maioria qualificada no Parlamento, exige que menores de 16 anos obtenham consentimento parental verificado para criar contas em redes sociais. As plataformas que não cumprirem enfrentam multas até 4% da receita global.
Organizações de direitos digitais argumentam que os mecanismos de verificação comprometem a privacidade de todos os utilizadores, enquanto associações de pais aplaudem a medida como "essencial para proteger as crianças".
"A proteção dos menores não pode ser feita à custa da privacidade de todos os cidadãos.
"Este caso vai definir o equilíbrio entre proteção de menores e direitos de privacidade na era digital. A decisão terá repercussões em toda a Europa."— Prof. Dr. Nuno Teixeira, Constitucionalista da Faculdade de Direito de Lisboa
LEI DE PROTEÇÃO DIGITAL
| Idade mínima | 16 anos |
| Plataformas abrangidas | 12 |
| Multa máxima | 4% receita |
| Prazo implementação | 12 meses |
| Recursos apresentados | 3 |