Justiça europeia anula multa de 2,9 milhões de euros a Portugal por apoios agrícolas

Portugal conseguiu reverter uma sanção milionária de Bruxelas. O Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão que obrigava o Estado português a pagar mais de 2,9 milhões de euros.

A disputa judicial centrava-se em alegadas falhas no controlo da gestão de ajudas agrícolas entre 2018 e 2021.

O motivo da sanção

A Comissão Europeia tinha excluído do financiamento comunitário cerca de 2,91 milhões de euros declarados por Portugal. Em causa estavam as medidas ligadas aos animais, que fazem parte do regime de Apoio Associado Voluntário.

Bruxelas acusava as autoridades portuguesas de incumprimento nas regras de controlo destes apoios financeiros.

Vitória nos tribunais

O acórdão agora divulgado dá provimento ao recurso português e anula a correção financeira imposta. Os juízes europeus concluíram que o executivo comunitário interpretou mal as normas aplicáveis.

Segundo o tribunal, a substituição de um animal por outro proveniente de fora da exploração não implica a perda do direito ao pagamento da ajuda. Este entendimento deitou por terra a justificação de Bruxelas para aplicar a multa.

Custas do processo

Apesar de anular a sanção milionária, a justiça europeia não atendeu a todos os pedidos de Lisboa. O Tribunal Geral negou a exigência portuguesa para obrigar a Comissão Europeia a pagar as despesas do processo judicial.