Parlamento aprova alteração à lei da concorrência para travar prescrições

Duas propostas avançam para discussão na especialidade

A Assembleia da República aprovou na generalidade duas propostas de lei que visam impedir a prescrição de processos por violação das regras da concorrência. As iniciativas, apresentadas pelo PCP e pelo Chega, alteram a forma como se contam os prazos em processos pendentes nos tribunais.

Ambas as propostas defendem que a lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, deve aplicar-se aos processos que já estavam em curso quando a legislação entrou em vigor. O texto do Chega vai mais longe e propõe ainda o alargamento dos prazos de prescrição.

Votações dividem hemiciclo

A proposta do PCP enfrentou a oposição do Chega, CDS-PP e de dois deputados socialistas: Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz. O PSD, IL e o deputado do PS Filipe Neto Brandão abstiveram-se, enquanto as restantes bancadas votaram a favor.

Já o projeto do Chega recebeu votos contra do CDS e dos mesmos dois deputados do PS. PS, PSD, IL, Livre, PCP e BE optaram pela abstenção.

Cartel da banca motivou as propostas

As duas iniciativas legislativas surgem na sequência do caso conhecido como "cartel da banca". Mais de uma dezena de instituições financeiras foi investigada pela Autoridade da Concorrência por ter trocado informações comerciais sobre spreads entre 2002 e 2013.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão considerou os bancos culpados e aplicou coimas de 225 milhões de euros. Mas o Tribunal da Relação declarou o processo prescrito, anulando as multas.

Disputa sobre contagem de prazos

A divergência entre as duas instâncias centra-se na interpretação das regras aplicáveis. Dois dos três juízes desembargadores concluíram que o prazo de prescrição não parava durante os mais de dois anos em que o processo esteve no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A lei de 2022 clarifica que a contagem deve suspender-se quando um processo é enviado ao TJUE para esclarecimento de questões prejudiciais. A questão é saber se esta regra se aplica a processos anteriores.

Partidos criticam impunidade

O PCP classifica a prescrição das coimas como "um escândalo que o país não pode aceitar". Os comunistas acusam as instituições financeiras de terem recorrido a "todos os meios e expedientes para adiar e atrasar o processo".

O Chega aponta o caso como "exemplo paradigmático" das fragilidades do sistema. O partido alerta para "a possibilidade de utilização sucessiva de expedientes dilatórios que acabam por comprometer a eficácia da atuação sancionatória do Estado".

A Autoridade da Concorrência tem alertado, em audições parlamentares, para o risco de repetição destas situações. As propostas seguem agora para discussão na especialidade.