Entidade para a Transparência pode enviar queixa ao MP por incumprimento declarativo

Procedimento prevê audição antes de queixa ao Ministério Público

A Entidade para a Transparência (EpT) confirmou que o incumprimento de obrigações declarativas pode culminar numa queixa ao Ministério Público. O esclarecimento surge no contexto do caso que envolve Luís Montenegro e os clientes da Spinumviva.

O processo segue várias etapas. Quando a EpT deteta uma declaração incompleta ou incorreta, solicita esclarecimentos ao titular do cargo político. Este dispõe de dez dias úteis para responder.

Se a situação persistir, o titular é notificado para audição, com novo prazo de dez dias. Caso o problema continue por resolver, a Entidade comunica às autoridades responsáveis pela aplicação de sanções ou ao Ministério Público.

Montenegro recebeu 38 notificações em março

O primeiro-ministro confirmou a 26 de março ter recebido 38 notificações da EpT para corrigir irregularidades na declaração única. O processo já terá ultrapassado a fase inicial de pedidos de esclarecimento.

Segundo o procedimento descrito pela Entidade, poderá ser enviada notificação para audição.

Primeiro-ministro isento de sanções previstas na lei

A legislação que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos exclui expressamente três figuras das sanções por falta de entrega de declarações: o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro.

As sanções previstas incluem perda de mandato, demissão ou destituição judicial. Nenhuma destas penalizações se aplica ao chefe do Governo.

EpT não comenta casos específicos

Questionada sobre se será remetida queixa ao Ministério Público, a Transparência invocou o dever de sigilo. A entidade afirmou que não pode prestar esclarecimentos públicos antecipados sobre condutas que eventualmente venha a adotar em casos de incumprimento por titulares de cargos determinados.

A 28 de março, a EpT já havia esclarecido que a divulgação pública dos clientes da Spinumviva não dispensa Montenegro do cumprimento das obrigações declarativas.

O caso ganhou dimensão após o Tribunal Constitucional não avaliar o recurso do primeiro-ministro para impedir a divulgação dos clientes da Spinumviva, por ter sido entregue fora de prazo. O gabinete de Montenegro não respondeu ainda sobre a entrega da lista de clientes à EpT.