DCIAP opera sem regulamento interno e com falhas graves na gestão de processos

Relatório expõe fragilidades estruturais no departamento de investigação

Três inspetores do Ministério Público identificaram problemas críticos no funcionamento do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). O relatório de 305 páginas, concluído em março de 2025 e divulgado esta semana, revela que a maior unidade de investigação criminal do país opera sem regulamento interno próprio.

O documento analisa a atividade do DCIAP entre 2022 e 2024. Os inspetores Olga Coelho, Auristela Gomes e Nuno Salgado apontam falhas que vão além da falta de recursos: há problemas na organização interna, na tramitação processual e no controlo efetivo dos processos.

Sistema informático obsoleto dificulta trabalho

O DCIAP é o único departamento judicial em Portugal que não utiliza o sistema Citius para gerir processos. A plataforma informática está desatualizada, o que compromete a eficiência numa estrutura que investiga casos complexos como os que envolveram José Sócrates e o Banco Espírito Santo.

A gestão acontece através de "uma multiplicidade de despachos e ordens de serviço", segundo o relatório. Esta forma de trabalhar criou um "cenário preocupante", com distribuição discricionária de inquéritos decidida caso a caso pelo diretor.

Acesso descontrolado a dados sensíveis

Os inspetores descobriram situações graves de segurança. Magistrados e oficiais de justiça que já não trabalhavam no DCIAP mantinham acesso às pastas com a totalidade dos processos. A falha só foi corrigida depois, por despacho do diretor.

As escutas telefónicas são realizadas sem controlo central. Em dezanove processos abertos entre 2016 e 2022, as intercepções prolongaram-se para além do prazo máximo de duração do inquérito. Após esse prazo, as intercepções devem ser comunicadas à direção, mas não há regras definidas para essa comunicação.

Prescrições sem notificação

O relatório indica que as prescrições dos processos não são transmitidas ao diretor quando ocorrem. A ausência de regras de comunicação permite que processos se arrastem "por períodos pouco compreensíveis", mesmo tendo em conta os prazos limite de inquérito.

"Este modo de gestão dos processos, que se prolongam no tempo, por vezes à espera do que possa acontecer, conduz em alguns casos à duração dos mesmos, por períodos pouco compreensíveis", afirmam os três inspetores.

IL pede audição urgente da procuradora-geral

A Iniciativa Liberal requereu a audição urgente da procuradora-geral da República na Assembleia da República. O partido quer respostas sobre a morosidade da justiça na fase de inquérito e "o alegado caos no funcionamento" do DCIAP.

No requerimento dirigido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a IL reconhece "a delicadeza do requerimento, à luz do princípio da separação de poderes". Ainda assim, defende que a audição se justifica pela gravidade dos factos e pelo impacto na confiança dos cidadãos no sistema judicial.

O partido sublinha que o relatório mostra como a morosidade não resulta apenas do aumento de volume ou complexidade da criminalidade investigada, mas de "fragilidades ao nível da organização interna, da tramitação processual, dos meios tecnológicos disponíveis, dos fluxos de informação e do controlo efetivo".